Legislação

Decreto nº 34.179, de 23 de Maio de 1994


DECRETO N. 34.179, DE 23 DE MAIO DE 1994
Dá nova redação aos incisos II, III, V E XII do Artigo 3 º. E ao Artigo 22 do
   Decreto n. 33.948, de 20 de janeiro de 1994, e dá outras providências
 
PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
DECRETA:
 
Artigo 1 º. - Os incisos II,III, V E XII do Artigo 3 º. Do Decreto n. 33.948, de 20 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
                       “ Artigo 3 º. - ...........................................
                       II - Cópia autenticada do Contrato Social da Empresa
                       Conservadora, devidamente registrado;
                       III - Cópia do Auto de Licença de Localização e
                       Funcionamento e comprovação do endereço da Empresa de
                       Conservação e dos postos de atendimento, quando
                       existirem;
                       V - Listagem ou cópia dos contratos de trabalho do corpo
                       técnico responsável pela execução dos serviços de
                       conservação e cópia do contrato de trabalho firmado entre a
                       Empresa Conservadora e o Engenheiro resposável, que não
                       poderá ser responsável técnico, por nenhuma outra
                       empresa, de qualquer atividade;
                       XII - Cópia autenticada das certidões expedidas pelos
                       Cartórios dos Distribuidores Cíveis da Capital, comprovando
                       a inexistência de ações que comprometam a idoneidade da
                       empresa, para prestação dos serviços de conservação,”
 
Artigo 2 º. - O Artigo 22 do Decreto n. 33.948, de 20 de janeiro de 1994, passa a ter a seguinte redação:
                       “Artigo 22 º. - A Conservadora é obrigada a prestar
                       socorro, atendendo, de imediato, aos chamados nos casos
                       de pessoas retidas no interior de Ats, de paralisação da
                       totalidade dos Ats do prédio, ou em qualquer outro caso de
                       emergência, devendo, para isso, manter permanentemente a
                       postos, dia e noite, mesmo fora do horário normal de
                       trabalho, inclusive aos domingo e feriados, pessoal habilitado
                       e em número suficiente para tal fim, consistente, no mínimo,
                       de 2 (dois) técnicos capacitados.
                 Parágrafo 1 º. - O disposto no ‘caput’ deste artigo não se aplica aos
                 aparelhos de transporte exclusivamente de carga.
                 Parágrafo 2 º. - A placa da conservadora existente nas cabines dos Ats
                 deverá obrigatoriamente, indicar o telefone e o endereço para chamadas
                 normais e de emergências, devidamente atualizados.
                 Parágrafo 3 º. - Deverá ser anexada ao contrato de prestação se
                 serviços, cópia do registro da conservadora junto ao órgão competente.”
 
Artigo 3 º. - Fica reaberto, por mais 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, o prazo fixado no Artigo 37 do Decreto n. 33.948, de 20 de janeiro de 1994.
 
Artigo 4 º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de maio de 1994, 44 la. da fundação de São Paulo.
PAULO MALUF, PREFEITO
JOSÉ ALTINO MACHADO, Secretário dos Negócios Jurídicos
CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças
LAIR ALBERTO SOARES KRAWENBUHL, Secretário da Habitação e Desenvolvimento
Urbano
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de maio de 1994
EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secratário do Governo Municipal