Legislação

Lei complementar nº 333


DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E APARELHOS DE TRANSPORTE AFINS, REGULAMENTA A HABITAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 333
DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Artigo 1º - A instalação conservação e funcionamento de elevadores e aparelhos de
transporte afins no Município de SANTOS serão regidos pelas disposições da presente lei
complementar:
 
Artigo 2 º - Os elevadores e aparelhos de transporte abrangidos por esta lei
complementar são os seguintes:
 
I     - elevadores de passageiros;
II    - elevadores de carga;
III   - monta-cargas, monta-pratos;
V     - escadas rolantes;
VII   - elevadores residenciais unifamiliares;
X     - teleféricos;
XI    - elevadores para garagem, com carga e descarga automática;
XIV   - pórticos;
XVII  - elevadores de sistema de pinhão e cremalheira.
 
Artigo 3º - O licenciamento perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS de elevadores e aparelhos de transporte afins abrangidos por esta lei complementar é de caráter obrigatório, ficando sujeitos à fiscalização municipal.
 
Artigo 4º - Dependerá de alvará todas as instalações, reinstalações e substituições de elevadores e aparelhos de transportes afins.
 
Artigo 5º - O pedido de alvará de instalação deverá ser instruído com o projeto arquitetônico, o projeto de instalação com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o memorial descritivo e o calculo de trafego, conforme normas da ABNT.
 
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de Santos poderá, através de decreto, estabelecer outros documentos porventura necessários em função da especificidade do meio de transporte.
 
Artigo 6º - A firma responsável pela conservação do equipamento deverá fixar chapa de identificação, que deverá estar sempre atualizada e mantida em local visível e sem a qual não será expedido o alvará de funcionamento, com os seguintes dados.
 
I   – Registro na Prefeitura Municipal de Santos;
II  – Nome da empresa instaladora com o respectivo endereço;
III – Nome da empresa conservadora, assistência técnica ou profissional legalmente habilitado, com o respeito endereço e telefone para emergências.
 
Artigo 7º - A expedição de alvará de instalação fica condicionada ao pagamento da correspondente taxa de licença anual.
 
Parágrafo 1 – O cancelamento da taxa somente poderá ocorrer a pedido do proprietário, com a definitiva desativação do aparelho de transporte, comprovado em regular processo administrativo.
 
Parágrafo 2 – A paralisação temporária do aparelho de transporte não dispensa o proprietário do pagamento da respectiva taxa de licença.
 
Artigo 8º - A instalação, funcionamento e conservação de elevadores e aparelhos de transportes afins será de responsabilidade privativa de empresas ou profissionais legalmente habilitados, devidamente registrados perante a Prefeitura.
 
Artigo 9º - A baixa de responsabilidade técnica só poderá ser aceita com a imediata assunção do novo responsável pela conservação do equipamento.
 
Artigo 10º - Na Habilitação de empresas de instalação, de conservação ou de assistência técnica perante a Prefeitura Municipal de Santos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
 
I      Cópia do Documento de Informações Cadastrais, concedida pela Secretária
Municipal de Finanças do município;
II     Certidão Negativa emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS,
Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS;
III    Cópia autenticada do contrato social, devidamente registrado;
IV     Endereço da empresa e dos postos de atendimento quando houver;
V      Organograma da Empresa;
VI     Listagem ou cópia dos contratos de trabalho do corpo técnico responsável pela execução dos serviços de conservação e cópia do contrato firmado entre a Empresa e o Profissional Responsável, que não poderá ser Responsável Técnico por nenhuma outra empresa da mesma atividade no Município de Santos;
VII    Cópia da Carteira do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do profissional responsável, conforme disposto na resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, editada pela mencionada entidade;
VIII   Croqui em escala 1.50 com área mínima de 50 m² para instalação de oficina e almoxarifado;
IX     Comprovante de que a empresa possui duas linhas telefônicas instaladas em sua sede, por medida de segurança;
X      Indicação da (s) marca (s) predominante (s), a que se dispõe conservar;
XI     Cópia (s) da (s) apólice (s) de seguro de responsabilidade civil da empresa.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Outros documentos poderão ser apresentados pela empresa interessada, com a finalidade de facilitar a avaliação da sua capacitação.
 
Artigo 11º - A habilitação da empresa de instalação, conservação ou de assistência técnica será concedida pelo prazo de um ano, após a análise dos documentos apresentados e a realização de vistoria no local de sua sede.
 
Artigo 12º - Para a renovação anual da habilitação, a empresa de instalação, de conservação ou assistência técnica deverá protocolar o pedido 30 (trinta) dias antes da data do encerramento da respectiva licença.
 
Artigo 13º - Na renovação a empresa de instalação, conservação ou de assistência técnica deverá apresentar o documento mencionado no inciso I do artigo 10 e prestar as seguintes informações:
 
     1. As eventuais alterações ocorridas na Empresa, quanto às exigências estabelecidas nas Disposições da presente lei.
     2. A relação completa dos Aparelhos de Trabalhos sob sua responsabilidade técnica.
 
Artigo 14º - Quando o pedido de renovação da habilitação de uma empresa instaladora, conservadora ou de assistência técnica for indeferido, o Órgão Competente da Prefeitura comunicará o fato aos proprietários dos Aparelhos de Transportes, que estejam sob sua conservação.
 
Artigo 15º - Caberá comunicação imediata ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal de Santos quando:
 
     1. Houver alteração no endereço no número do telefone ou na razão social da Empresa.
     2. Ocorrer algum acidente envolvendo vítima com Aparelhos de transportes sob sua responsabilidade.
     3. Assumir ou transferir a responsabilidade técnica dos aparelhos de transportes.
 
Artigo 16º - A Empresa de instalação, conservação ou de assistência técnica de aparelhos de transporte para a instalação e conservação de até 100 (cem) aparelhos, deverá contar com mais de 3 funcionários registrados sendo que dois deles, mecânicas especializados, e possui mais de um veículo, sendo um do tipo utilitário que deverá Ter o nome da empresa inscrito em local visível, e ainda duas linhas telefônicas.
 
Artigo 17 º - A empresa deverá manter um estoque mínimo de componentes compatível com a freqüência de substituição que a prática e/ou fabricante recomende e que seja proporcional ao número, marca, tipo e característica do aparelho de transporte, sob a responsabilidade da mesma.
 
Artigo 18 º - Quando solicitada, a Empresa deverá apresentar ao Órgão Competente da Prefeitura a relação dos fabricantes que lhe fornecem componentes de aparelhos de transportes, respectivos endereços, comprovantes de compras, tipos e características dos componentes.
 
Artigo 19 º - As empresas instaladoras, conservadoras ou de assistência técnica manterão registro de todos os aparelhos de transportes, relativo aos últimos três meses, onde constarão os contratos de manutenção ou conservação, orçamentos, serviços executados, todas as ocorrências, visitas de rotina, atendimento de chamadas, inspeções e indicação dos mecânicos que participaram das visitas.
 
Artigo 20 º - A conservação de rotina deverá ser feita obrigatoriamente em intervalos regulares que não poderão ultrapassar a 30 (trinta) dias.
 
Artigo 21 º - A empresa de instalação, de conservação ou de assistência técnica deverá atender de imediato, durante o horário normal de trabalho, em todos os dias da semana, aos chamados em virtude de funcionamento deficiente, falta de segurança dos aparelhos de transportes, de pessoas retidas no interior de aparelhos de transporte, caos de paralisação ou qualquer outro caso de emergência, devendo, para isso, manter equipe de funcionários habilitados e suficientes para o atendimento, no mínimo até 22:00 horas, inclusive domingos e feriados.
 
Artigo 22 º - As empresas de instalação, conservação ou de assistência técnica são
obrigadas a fornecer anualmente, até 30 de janeiro de cada ano, a relação completa dos
aparelhos de transporte sob sua conservação, indicando o nome do proprietário (em
ordem alfabética), endereço e quantidade de elevadores correspondentes.
 
Artigo 23 º - O órgão competente da Prefeitura poderá fornecer listagens onde constem os aparelhos de transportes conservadoras pela empresas de instalação, de conservação ou de assistência técnica para que as mesmas efetuem as devidas alterações e a seguir devolvam-nas, informando a tonalidade de equipamentos de sua responsabilidade.
 
Artigo 24 º - Os proprietários de aparelhos de transportes sob cuidados da empresa instaladora, conservadora ou de assistência técnica cassadas, ou com habilitação vencida, serão intimados a substituí-las por outra habilitada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
 
Artigo 25 º - Ocorrida a cassação da habilitação da empresa de instalação, de conservação ou de assistência técnica, o órgão competente da Prefeitura solicitará o cancelamento do seu registro, nos termos desta lei complementar.
 
Artigo 26 º - As empresas de instalação, conservação ou de assistência técnica, cadastradas no órgão competente da Prefeitura na data da publicação desta lei complementar, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem às suas exigências.
 
Artigo 27 º - O registro de empresas de instalações, de conservação ou de assistência técnica dependerá de indicação e do registro, junto à Prefeitura, de profissional responsável regulamento capacitado, nos termos da legislação federal e das normas próprias, expedidas pelo órgão de classe.
 
Artigo 28 º - A substituição de cabos dos aparelhos de transporte deverá ser objeto de imediata comunicação ao órgão competente da Prefeitura, que será acompanhada de informações sobre sua procedência, especificações, tempo provável de duração, garantia pelo fabricante e tempo de duração dos cabos substituídos.
 
Artigo 29 º - A instalação, funcionamento e conservação de aparelhos de transportes deverão obedecer às normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas técnicas – ABNT, bem como disposição da legislação municipal.
 
Parágrafo único – Nos casos de aparelhos de transportes já instalados à data de vigência desta lei complementar, assim como nas hipóteses de substituição de cabines elevadores em utilização e casa de máquinas já existentes, que se apresentem em desacordo com os dispositivos técnicos ou legais pertinentes, poderão à juízo do órgão competente da Prefeitura, ser toleradas características divergentes, desde que não comprometam a segurança dos aparelhos.
 
Artigo 30 º - Sempre que o aparelhos de transporte de passageiros estiver em regime de comando manual e manivela, deverá ser operado por ascensorista.
 
Artigo 31 º - pela infração ao dispositivo na presente lei, serão aplicáveis ao (s) proprietário (s) de aparelhos de transportes as seguintes multas:
 
I - falta de alvará de instalação ou de Conservação – 300 (trezentos) UFIR’s;
II - permissão de instalação ou conservação de aparelhos de transportes por empresas
não registradas junto à Prefeitura – 300 (trezentas) UFIR’s;
III - utilização indevida do aparelho de transportes – 300 (trezentas) UFIR’s;
IV - funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista (ou operador) nos casos
previstos nesta lei complementar – 100 (cem) UFIR’s;
V - permissão de instalação ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de
adequada condição de segurança, dependendo da gravidade da situação a critério do
órgão competente da Prefeitura – 300 (trezentas) a 700 (setecentas) UFIR’s;
VI - paralisação injustificada de aparelho de transporte, por mais de 24 horas – 700
(setecentas) UFIR’s;
VII - desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de transporte – 1000 (mil)
UFIR’s;
VIII - permitir a colocação de peças por terceiros – 1000 (mil) UFIR’s;
 
Artigo 32 º - os responsáveis pela instalação, conservação ou assistência técnica ficam sujeitos às seguintes multas:
 
I - exercício de atividade de instalação ou conservação de aparelho sem o respeito alvará
ou registro junto à Prefeitura – 1000 (mil) UFIR’s;
II - Instalação ou conservação de aparelhos de transporte em desacordo com as normas
técnicas de instalação e projeto da ABNT ou em desacordo com as normas de segurança
do trabalho – 1.500 (mil e quinhentas) UFIR’s;
III - falta de inspeção periódica dos equipamentos sob responsabilidade – 500
(quinhentas) UFIR’s;
IV - desrespeito a auto de embargo ou interdição do equipamento – 2000 (duas mil)
UFIR’s;
 
Parágrafo único: A multa será aplicada por aparelho, e no caso de reincidência será combinada em dobro.
 
Artigo 33 º - Poderá o órgão competente da Prefeitura embargar a instalação do equipamento ou interditar seu funcionamento nas seguintes hipóteses:
 
I - quando houver risco iminente para a segurança do usuário ou do público em geral;
II - quando o equipamento não estiver sendo utilizado para o fim que foi licenciado;
III - quando o equipamento não for licenciado;
IV - quando o equipamento não possuir responsável técnico, devidamente habilitado, pela
sua conservação.
 
Parágrafo único - O embargo ou a interdição somente serão levantados, a requerimento do interessado, após a vistoria que comprove estar sanada a irregularidade ensejadora de uma ou de outra medida.
 
Artigo 34 º - Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogada as disposições em contrário.
 
NOTA: Esta lei complementar foi publicada no Diário Oficial do Município em 28 de maio de 1999, páginas 9 à 11. Em 07 de julho de 1999, página 13 do Diário Oficial, foi publicado que a Câmara Municipal de Santos, em sessão realizada a 28 de junho de 1999, rejeitou o veto parcial referente aos incisos XIV e XVII do ARTIGO 2 º e ao ARTIGO 10 º.