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18 de dezembro de 2018

Empresários podem opinar sobre propostas de logística reversa em consulta pública


Sistemas de descarte de medicamentos e de baterias de chumbo-ácido preveem obrigações aos estabelecimentos comerciais

Até a próxima quarta-feira (19), dois assuntos que dizem respeito ao desenvolvimento sustentável do País ficam à disposição da população em consulta pública. É importante que os empresários do comércio e suas entidades representativas analisem os documentos e, se for necessário, sugiram alterações, uma vez que muitas das obrigações em debate recaem sobre a atividade comercial.

Confira, a seguir, os assuntos em consulta pública:

 

1) Decreto federal regulamenta a logística reversa de medicamentos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei n.º 12.305/2010)

O decreto impõe obrigações a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores em relação ao descarte de medicamentos. Os principais pontos são os seguintes: (i) manter um ponto fixo de coleta para cada 30 mil habitantes; (II) divulgar os endereços dos pontos fixos; (III) realizar campanhas de coleta, com indicação de locais, datas e períodos; (IV) criar um sistema para que o governo federal seja informado sobre os resultados.

2) Acordo setorial para implementação de sistema de logística reversa de baterias de chumbo-ácido

Usadas em veículos automotores, motocicletas, embarcações e diversas indústrias, as baterias de chumbo-ácido são dispositivos acumuladores de energia. Em sua composição, há metais (como o chumbo) e ácido sulfúrico. Com isso, tornam-se nocivas ao meio ambiente ao fim de sua vida útil.

A proposta de acordo setorial visa a criar uma cadeia de logística reversa de baterias de chumbo-ácido nacional semelhante à que há no Estado de São Paulo, a qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) integra desde 2016, quando foi celebrado o termo de compromisso – saiba mais sobre esse sistema na página especial no site da Entidade.

As consultas públicas estão disponíveis no site do Ministério do Meio Ambiente. Todas as sugestões serão analisadas pela pasta e poderão alterar as propostas de logística reversa. Confira a matéria completa aqui.

 

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