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5 de junho de 2019

Liminar suspende alterações nas tarifas de vale-transporte na capital do Estado


A Prefeitura estabeleceu diferenciação entre o vale-transporte e o Bilhete Único comum; ação conjunta questionou essa decisão na Justiça

Após vários meses de cobrança diferenciada nas tarifas do vale-transporte e Bilhete Único comum na capital do Estado, foi concedida à Defensoria Pública de São Paulo, em 27/5, uma decisão liminar favorável a uma ação civil pública questionando os atos administrativos da Prefeitura que diferenciavam essas duas modalidades. Na prática, o vale-transporte estava com custo superior.

Essa ação ocorreu em resposta a uma portaria (nº 189/18) publicada em dezembro pela Secretaria Municipal de Transportes, que na época estabeleceu o valor de R$ 4,57 de tarifa para o vale-transporte, quantia superior ao preço da passagem no Bilhete Único comum, que atualmente é de R$ 4,30.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) já havia proposto um Mandado de Segurança Coletivo questionando a decisão da Prefeitura, mas o entendimento do judiciário foi contrário. A Entidade explica que a alteração na regra do transporte público vai à contramão da atual política econômica do governo do Estado, que prega a desoneração do setor produtivo. Além disso, a medida impacta diretamente na estrutura de custos dos empregos, e, consequentemente, na abertura de vagas.

A ação civil pública foi elaborada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) em conjunto com os Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor e de Habitação e Urbanismo da Defensoria. Confira a matéria completa aqui.

 

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