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16 de agosto de 2018

Reforma Trabalhista amplia oportunidade para contratar pessoas com deficiência


As possibilidades de cumprimento da Lei de Cotas nas empresas foram ampliadas com a Lei n.º 13.467, de julho de 2017, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ficou popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista". Trouxe consigo algumas modificações interessantes, entre as quais a flexibilização da jornada parcial de trabalho e a regulamentação do teletrabalho (home office), modalidades que já eram previstas na legislação, mas careciam de regulação.

As grandes empresas com cem ou mais empregados continuam obrigadas, segundo a Lei de Cotas (Lei n.º 8.213 de 1991), a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas reabilitadas ou com deficiência, mas as alterações feitas pela Reforma Trabalhista possibilitaram diferentes caminhos para promover adaptações nas relações de trabalho aos empregados com deficiência.

A assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ressalta que o modelo de trabalho home office, por exemplo, flexibiliza o controle de horário dependendo da atividade e pode trazer ainda mais produtividade, não apenas aos empregados com deficiência, mas a todos os demais, sem contar com a economia de custos e a otimização de tempo no deslocamento até a empresa. Conforme garantido pela Constituição Federal e pela CLT, não há qualquer diferenciação quanto ao salário dos empregados com deficiência, devendo seguir o mesmo critério quanto aos demais empregados que exercem a mesma função na empresa. Confira a matéria completa aqui.

 

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